LEI APROVADA! Assembléia Virtual

LEI APROVADA! Assembléia Virtual

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Sancionada Lei 14.010/2020, que autoriza a assembleia online.

 

 

O  Projeto de Lei 1.179/2020, foi aprovado com algumas restrições e já virou Lei 14.010/2020, conforme publicação no Diário Oficial da União no dia 12 de junho, e já está em vigor.

 

O artigo 12 da referida lei trata da assembleia online, e determina:

 Art12. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.

Parágrafo único. Não sendo possível a realização de assembleia condominial na forma prevista no caput, os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020.

 

Outro importante parágrafo é o Art. 13. É obrigatória, sob pena de destituição do síndico, a prestação de contas regular de seus atos de administração.

 

Dessa maneira, seu condomínio fica ainda mais seguro para a realização das assembleias online, que já eram previstas em lei, porém, dependiam de aprovação em convenção de cada condomínio.

 

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